FÓRUM MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU RECEBE O REFORÇO DE 2 JUÍZES LEIGOS ATÉ FINAL DO MÊS

JUIZADOS ESPECIAIS DO RN

COORDENADORIA ESTADUAL

PORTARIA n.º 145/2024 – GJDC

O Doutor Cleanto Alves Pantaleão Filho, Juiz de Direito Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do RN, 1º Secretário, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Portaria n.º 108/2013 – GJDC, que institui e disciplina regras e procedimentos para atuação do Projeto de Apoio ao Desempenho Jurisdicional – ADJ;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 75/2023 – GJDC, que revisa e atualiza as regras e procedimentos que disciplinam a atuação do ADJ;

CONSIDERANDO o número de processos pendentes de julgamento junto ao 4º Juizado Especial Cível de Natal, 7º Juizado Especial Cível de Natal e aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública das Comarcas de Acari/RN, Ceará-Mirim/RN; Santo Antônio/RN e São José de Mipibu/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o referido quantitativo;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Juízes Leigos abaixo relacionados e que integram a Assessoria de Apoio ao Desempenho Jurisdicional – ADJ, através da unidade Apoio ao Desempenho de Gabinete – ADG, para, no período de 1º a 30/04/2024, atuarem em apoio ao 4º Juizado Especial Cível de Natal, ao 7° Juizado Especial Cível de Natal e aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública das Comarcas de Acari/RN; Ceará-Mirim/RN; Santo Antônio/RN e São José de Mipibu/RN.

Designado(a)(s):

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de abril de 2024.

Publique-se.

Natal/RN, 4 de abril de 2024.

Cleanto Alves Pantaleão Filho

Juiz de Direito Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do RN.

1º Secretário