ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
EDITAL DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N° 012/2023-DF/SEMURBMO
A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL - SEMURBMO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER a todos quanto virem ou tomarem conhecimento do presente Edital, que os fiscais do município lavraram Auto de Infração Ambiental (AIA) em desfavor da pessoa jurídica relacionada abaixo; e dá ciência ao autuado sobre o PRAZO DE 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para que ofereça defesa ou impugnação do AI nos termos do inciso II do Art. 211 da Lei Municipal Nº 383/2008, a contar da data desta publicação.
Tibau do Sul/RN, 11 de setembro de 2023.
Publicado por:
Rodrigo Barbosa de Sousa
Código Identificador:18CC25D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/09/2023. Edição 3116
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