quarta-feira, 30 de agosto de 2023

PREFEITA DE VILA FLOR ESTÁ IMPEDIDA DE REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES SOB PENA DE MULTA SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS


O Ministério Público solicitou e o Poder Judiciário da Comarca de Canguaretama atendeu seus pedidos e determinou que a Prefeita de Vila Flor não realize mais contratações temporárias sob pena de multa.

Alegou o Promotor de Justiça que a Prefeita está se negando a prestar informações sobre os servidores públicos municipais, no tocante a quantidade e as Leis Municipais que criaram os cargos.

Vejamos um trecho da decisão da MM Juíza de Direito da 1a Vara da Comarca de Canguaretama no processo 0801514-04.2023.8.20.5114:



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