RESOLUÇÃO 005/2023 RESOLUÇÃO Nº 05/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA GESTANTE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com permissão do art. 20, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou nos termos regimentais, e PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art.1º. Fica autorizado a concessão, nos termos do art. 22, XX, da Lei Orgânica do Município, pelo período de 60 (sessenta) dias, em razão da licença à gestante, para a ocupante do cargo de Chefe do Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Sra. Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha.
Art.2º. A referida concessão fundamenta-se em documentos médicos que indicam o afastamento das atividades laborais, nos termos da Lei.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação do Vice-Prefeito para responder pelo Poder Executivo.
Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Caiçara do Rio do Vento – RN, 11 de Agosto de 2023.
FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR
PRESIDENTE
FRANCISCO DANIEL V. FAUSTINO
1º SECRETÁRIO
TERESA CRISTINA DE A. P. BARBOSA
VICE-PRESIDENTE
JOSE ARNOR AMBROSIO
2º SECRETÁRIO
Publicado por: Francisco Laécio Confessor Código Identificador: 00535103 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/08/2023. EDIÇÃO 1715. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b
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