CONSELHEIRA TUTELAR DE GOIANINHA-RN RENUNCIA AO CARGO ÁS VESPERAS DAS NOVAS ELEIÇÕES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

RESOLUÇÃO Nº 009/2023 – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Rodovia 003, KM 53,96, Centro – Centro Administrativo - Goianinha/RN

GOIANINHA/RN DE 31 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação de renúncia da Conselheira Tutelar Sra. Josilma de Lima Lisboa Santos , e convoca Conselheira Tutelar suplente Francisca Dadiv de Oliveira e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Goianinha/RN em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 2.199/2023, e

Considerando o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Goianinha/RN, para o quadriênio 2020/2024 realizado em 06 de outubro de 2019;

Considerando o pedido de renuncia de conselheiro Tutelar (titular) e a vacância no cargo;

Considerando ser de competência do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente a convocação de Conselheiros Tutelares Suplente;

Considerando que o Conselho Tutelar do Município é um órgão colegiado, formado por 05 (cinco) membros titulares e cinco 05 (cinco) suplentes;

Considerando o disposto no Art. 15 da Resolução CONANDA nº 139 / 2010. A qual dispõe que ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga.

Considerando o disposto no Art. 15 §1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Municipal Nº 2.199/2023 a senhora Francisca David de Oliveira candidata eleita em 8º (oitavo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares ficando na 3º vaga de Suplente, conforme o Edital CMDCA nº 001/2019, para assumir a função de Conselheira Tutelar (Titular) em substituição a Senhora Josilma de Lima Lisboa Santos, Conforme pedido de Renúncia ao cargo.

Art. 2º - As convocadas, deverão apresentar-se junto à Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, situada à Rodovia 003, KM 53,96 – Centro Administrativo - Goianinha/RN, Secretaria Municipal de Assistência Social, portando RG, CPF e comprovante de endereço atualizado, para o exercício da função no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação.

Art. 3º - A presente resolução será publicada nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo. Porém gozando de absoluta prioridade, e afixada na sede do CMDCA que fica localizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Goianinha/RN, em 31 de julho de 2023.

ANGELO MIGUEL DA SILVA MENDES

Presidente do CMDCA

Publicado por:

Sara Tatiane de Lima e Silva

Código Identificador:D39B06E1

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/08/2023. Edição 3088

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