MUNICIPIO DE CANGUARETAMA DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO FEMININA DE FUTEBOL DURANTE A COPA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 026 DE 20 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal de Canguaretama/RN, Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.831, de 19 de julho de 2023,

CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de 2023, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO que o citado evento concentra as atenções da população de nosso país, em especial, quando da participação da Seleção Brasileira, considerando que o futebol está intimamente ligado à cultura nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente nos órgãos da Administração Pública Municiapal Direta e Indireta aos horários dos jogos da Seleção Brasileira Feminina no período da competição de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal nos dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023.

§ 1º O disposto no caput deste artigo alcança os jogos eliminatórios eventualmente disputados em dias úteis pela Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023.

§ 2º No caso de servidores com jornada reduzida, esta deverá ser respeitada, desde que cumprida dentro do horário fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canguaretama/RN, em 20 de julho de 2023.

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Talison Dantas

Código Identificador:AC1D6C75

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2023. Edição 3080

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/