PREFEITURA DE PEDRO VELHO CONVOCA 87 SERVIDORES COM POSSIVEIS CASOS DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS

PORTARIA Nº 001/2023

CONVOCA SERVIDORES PÚBLICOS  MUNICIPAIS COM POSSÍVEIS ACÚMULOS DE  CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL  PARA APURAR CASOS DE ACÚMULO ILEGAL  DE CARGOS PÚBLICOS, designada pela Portaria nº  102/2023, da Excelentíssima Senhora Prefeita 

Municipal, no uso de suas atribuições e, ainda, 

CONSIDERANDO a vedação Constitucional de  acumulação remunerada de cargos públicos, conforme  aduz o art. 37, XVI, do Texto Republicano.  

CONSIDERANDO que a vedação acima encontra ressonância na Lei Municipal nº 361/2004 que versa acerca do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, especificamente o art. 118.

CONSIDERANDO, ainda, a Notificação nº 001557/2023, referente ao Processo nº 007941/2018 – TC, oriunda do Tribunal de Contas do Estado do RN, que aponta servidores integrantes do quadro permanente de pessoal dessa Municipalidade que, possivelmente, estejam acumulando cargos públicos remunerados de forma irregular.

CONSIDERANDO que para cumprir as determinações da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal advinda da Notificação acima mencionada faz–se necessário a abertura de processo administrativo próprio.

CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores o servidor que vier acumular cargos públicos remunerado de forma irregular, poderá fazer a sua opção com o fito de regularizar a situação atual até a abertura do procedimento que apure tal fato.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os servidores abaixo relacionados a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos do Municipio localizado na sede da Prefeitura Municipal situada à Rua João Pessoa, s/n, Centro, Pedro Velho – RN, de segundas a sexta feira, das 09 às 14 horas, no período de 14 a 21 de junho de 2023, para tratar de assuntos reacionados a POSSIVEIS ACÚMULOS IRREGULARES DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS.

1. ADRIANA DE OLIVEIRA FREIRE

2. ALEXIMONE FERNADES BONDADE DA SILVA

3. ALINE ALVES DE AZEVEDO

4. ANA CATARINA PAULO DANTAS 5. ANA MARIA PEIXOTO DE FRANÇA 6. ANA TÉLIA AMBROSIO SOARES

7. ANDREA REGINA BEZERRIL BARROS 8. ANDREA SANTIAGO SOARES

9. ANDREIA ARLEIDE ALVES DE LIMA 10. ANDREIA JUVÊNCIO FONSECA

11. ANTÔNIO CARLOS XIXIU DA SILVA 12. ANTÔNIO DAVI FILHO

13. ANTÔNIO FREIRE DELGADO

14. AURIMAR GOMES DA SILVA

15. CESYANE RANIELLY LOPES SILVA

16. CLEDEILSON CORDEIRO DA SILVA

17. CLEDENILSON VALDEVINO MOREIRA

18. CRISTIANE SALVIANO DA SILVA

19. ELIENE MARQUES TEIXEIRA DA SILVA

20. ELEIZER MACIEL DA SILVA FILHO

21. ELIZIMÁRIA PEDROZA DE LIMA MARQUES

22. EVERALDO LIMA DA SILVA

23. GEISE MAURÍCIO DIAS DE P. ROBERTO

24. GENILSON DA SILVA LIMA

25. GENIVAL RIBEIRO DE MEDEIROS

26. GILBERTO FERREIRA DE CARVALHO

27. GILVANDE DO NASCIMENTO

28. GLEICO GARCIA FERREIRA DE CARVALHO

29. HELENA MARQUES TEIXEIRA AMORIM

30. HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO

31. IDINEIDE GUILHERME DOS SANTOS

32. IRACEMA SOARES MENDONÇA

33. IRACI DE SENA

34. JANETE VALENTIM COSTA

35. JANILDO MEDEIROS ALVES

36. JEAN CARLOS GOMES DE ARAÚJO

37. JERONIMA SILVANA COELHO ALVES

38. JOSÉ ALEXANDRE PINHEIRO

39. JOSÉ CARLOS DA SILVA PAIXÃO

40. JOSÉ EDUARDO DA SILVA

41. JOSÉ GERLI DOS SANTOS SILVA

42. JOSÉ GLEYDSON DO NASCIMENTO

43. JOSÉ MANOEL DOS SANTOS

44. JOSÉ MARCOS DA SILVA

45. JOSÉ RONILDO LIRA DOS SANTOS

46. JOSEFA LUIZ DA SILVA

47. JOSENILDO BARBOSA FREIRE

48. JOSINEIDE BARBOSA FREIRE

49. JÚLIA PAULA E SILVA

50. JÚLIO MÁRIO DA SILVA

51. JUSSIER PINTO BARBOSA

52. KADJA DE LOURDES SOUZA R FRAZÃO

53. KÁTIA MARIA FERNANDES DA SILVA

54. LEILA COSTA DE LIRA CARNEIRO

55. LIGEANE PORCIDONIO CAVALCANTE

56. LOURIVAL SOARES DE LIMA

57. LUCIENE FREIRE DE LIMA SENA

58. MÁRCIA CAVALCANTE DE LIMA SOUZA

59. MÁRCIA FERNANDES BONDADE DE LIMA

60. MARCLEIDE DA SILVA MOURA

61. MARCOS TAVARES FONSECA

62. MARIA CRISTIANE DE LIMA SILVA

63. MARIA CRISTINA FELIPE DE MEDEIROS

64. MARIA DE FÁTIMA DA S. L. PINHEIRO

65. MARIA GRACINALDA FERNANDES COUTINHO

66. MARIA JOSÉ DE SOUZA NUNES

67. MARIA LÚCIA DA SILVA COSTA

68. MICHELLE ROSA ALVES F DOS SANTOS 

69. MIRIAM PAIVA SILVA ALBUQUERQUE 

70. MONIQUE NELO DE OLIVEIRA

71. NEUSA CLARICI DA C DELGADO VIEIRA

72. NILMA MARIA DE ALBUQUERQUE 

73. OTÍLIA CATARINA LIMA DE BARROS FARIAS

74. PATRÍCIA DOS SANTOS COELHO 

75. RIVELITO GOMES E SILVA

76. ROBERTO AUGUSTO BARBOSA

77. ROSIMEIRE JULIÃO DE O. LOPES 

78. RUBEM CÉSAR FERNADES DE LIMA 

79. SÍLVIA SUÉCIA LUIZ

80. SIMONE MATIAS FREIRE

81. SOCORRO DOS ANJOS GOMES MOREIRA

82. STELLA IDALINA DE AZEVEDO

83. TÂNIA MARIA FELIPE DE MEDEIROS 84. TARSO VINICIUS B CARNEIRO

85. VALDERI DE QUEIROZ

86. VILMA MARIA DE SIQUEIRA

87. WALTER CUNHA DE OLIVEIRA

Art. 2º. O não comparecimento acarretará, automaticamente, na instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar os possiveis acúmulos irregulares de cargos públicos remunerados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre e cumpra-se.

Pedro Velho - RN, 13 de junho de 2023.

DANIELA ARAÚJO DE MARIA SOUZA CAMPELO

Presidente

SEVERINO DO RAMOS DE OLIVEIRA 

Membro

DYEGO SIQUEIRA FERNANDES
Membro