Será que agora sai o Concurso público em Pedro Velho ?
Ontem foi a data final para que o Município de Pedro Velho recorresse de uma decisão judicial que estava sendo questionada em Natal-RN, no Tribunal de Justiça, sobre contratos temporários e concurso público.
Acontece que não houve recurso e a decisão se tornou definitiva. E deste modo, o Poder Judiciário deverá estar intimando a Prefeita Edna Lemos para cumpri-la.
A decisão é a seguinte: "2) reconhecer a nulidade de todos os contratos celebrados de forma irregular, sem concurso público ou processo seletivo pelo Município de Pedro Velho/RN, mantendo, entretanto, tais contratações, a fim de evitar eventual comprometimento e paralisação do serviço público, apenas até o encerramento do concurso público para provimento dos cargos públicos já criados por lei, que deverá ser deflagrado e realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da intimação da sentença, com a nomeação dos candidatos aprovados, sem prejuízo de que sejam os contratados temporariamente imediatamente desligados tão logo findem o prazo determinado pelo qual contratados, publicando todos os atos no Diário Oficial do Município;"
A decisão é decorrente de uma ação judicial iniciada em 2020 pelo ex-vereador Cassiano José, de número 0800426-31.2020.8.20.5147.
E com esta decisão, o Município de Pedro Velho não poderá realizar mais processos seletivos e deverá imediatamente começar os preparativos do Concurso Público.
A contagem do prazo deve iniciar após o retorno do processo de Natal-RN e a intimação da Prefeita Edna Lemos.
Fonte: Site do TJRN / Imagens do Google.
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