CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO IRÁ FAZER DOAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS PARA ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 

Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bens móveis às entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam trabalhos voltados ao bem-estar e progresso do povo Pedrovelhense, de caráter social, assistencial, educacional, cultural, desportivo, econômico e afins, bem como às associações beneficentes de toda ordem, associações comunitárias, associações de moradores, Organizações não Governamentais, entre outros congênere, desde que estejam sediadas em Pedro Velho/RN. 

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresentam o presente projeto de Resolução que passará por deliberação do Plenário: 

Art.1º - Fica autorizado a doação dos bens móveis a às entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam trabalhos voltados ao bemestar e progresso do povo Pedrovelhense, de caráter social, assistencial, educacional, cultural, desportivo, econômico e afins, bem como às associações beneficentes de toda ordem, associações comunitárias, associações de moradores, Organizações não Governamentais, entre outros congênere, desde que estejam sediadas em Pedro Velho/RN, conforme a ata do levantamento realizado pela Comissão de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN (Anexo I). 

Art.2º- Os bens móveis doados, pertencentes o Patrimônio da Câmara Municipal, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal. 

Art.3º- A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos bens móveis que faz parte integrante dessa lei (Anexo II). 

Art.4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Pedro Velho/RN, 05 de junho de 2023. 

Manoel Custódio                              Francisco Gomes                                   Jader Marques 

Vice-presidente                                     Presidente                                          1º Secretário 

Publicado por: Francisco Gomes da Silva Código Identificador: 61173478 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/06/2023. EDIÇÃO 1677. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br