RECONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO E TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 50/2023.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ Nº 35.308.451/0001-75.
CONTRATADO: DI FABRIKS COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ Nº 33.592.176/0001-39.
VALOR GLOBAL: R$ 13.856,00 (treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
CONTRATADO: NET SYSTEM INFORMÁTICA EIRELI LTDA - EPP, CNPJ Nº 03.756.642/0001-03.
VALOR GLOBAL: R$ 2.984,00 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE INFORMÁTICA COM OBJETIVO DE SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.
BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos. Reconhecimento em 28 de junho de 2023, a Dispensa de Licitação nº 17/2023, fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que o procedimento foi iniciado antes da regulamentação da Lei nº 14.133, de 2021 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado, em favor das Sociedades Empresárias supramencionadas.
JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA
Secretário Geral da Presidência CPF 700.XXX.XXX-30
Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que o procedimento foi iniciado antes da regulamentação da Lei nº 14.133, de 2021 e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos.
Declaro e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor das pessoas jurídicas supracitadas. Ratificação em 28 de junho de 2023, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.
ANY KARINE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN CPF 012.XXX.XXX-70
Publicado por: ANY KARINE DA SILVA Código Identificador: 41337406 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 29/06/2023. EDIÇÃO 1682. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br
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