TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE
Nº 11/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: BAHAMAS SHOWS, EVENTOS E EDICOES MUSICAIS EIRELI inscrita no CNPJ: 21.258.591/0001-71, com objeto: CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA CHICABAIANA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2023, ÁS 22H00M, NO CARNAVAL DE PEDRO VELHO 2023, no valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 26 de janeiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
Fonte: Diário Oficial de Pedro Velho
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