TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE
Nº 09/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: BFRAN SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ: 40.780.748/0001-79, com objeto: CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA NAGIBE NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2023, NO CARNAVAL DE PEDRO VELHO 2023, no valor estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 24 de janeiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
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