A 15ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, na Subseção de Ceará-Mirim, lançou edital para selecionar instituições que receberão valores de prestação pecuniária. As inscrições serão de primeiro a 30 de setembro e devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail secretaria15vara@jfrn.jus.br , com a apresentação dos projetos de forma digital.
O edital, assinado pelos magistrados Hallison Bezerra, diretor da Subseção, e Luiza Dantas, Juíza Federal substituta, prevê que podem ser apresentados projetos de qualquer valor, mas serão priorizados os projetos cujo orçamento não supere os R$ 25 mil.
Terão preferência os projetos que envolvam um número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade e entidade pública atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.
O edital também prevê que as instituições que prestem serviços de maior relevância social também terão prioridade.
A instituição pública e privada com destinação social que receber recursos provenientes da prestação pecuniária deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos perante a 15ª Vara Federal, da forma mais completa possível, com a apresentação de balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e provas outras que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos.
Fonte: JFRN
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