NOVO DECRETO ESTADUAL DE RESTRIÇÕES É EXCLUSIVO PARA REGIÃO CENTRAL E VALE DO AÇU, INCLUINDO AFONSO BEZERRA

DECRETO Nº 30.606, DE 25 DE MAIO DE 2021

Institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito das Regiões Central e do Vale do Açu no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no âmbito dos municípios das Regiões Central e do Vale do Açu elencados no parágrafo único deste artigo, no período compreendido entre 26 de maio de 2021 a 6 de junho de 2021.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento deste Decreto, integram as Regiões Central e do Vale do Açu os seguintes municípios: Açu, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Ipanguaçu, Itajá, Lajes, Paraú, Pendências, Porto do Mangue, São Rafael, Serra do Mel e Triunfo Potiguar.

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Das atividades de ensino

Art. 14. Ficam suspensas, no âmbito dos municípios relacionados no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, as aulas presenciais das redes pública e privada de ensino, incluindo o ensino superior, técnico e profissionalizante, devendo, quando possível, manter o ensino remoto:

Parágrafo único. Não se sujeita à previsão do caput as atividades de educação em que o ensino remoto seja inviável, exclusivamente, para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.

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Art. 18. A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) editará os atos complementares ao presente Decreto, devendo consultar e coordenar a edição de tais atos de forma conjunta com as demais pastas de governo que eventualmente sejam atingidas pelas matérias.

Art. 19. As medidas dispostas neste decreto não impedem a adoção de medidas mais rígidas e restritivas pelos municípios relacionados no parágrafo único do art. 1º deste Decreto do Rio Grande do Norte.

Art. 20. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 6 de junho de 2021.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Cipriano Maia de Vasconcelos