PREFEITURA DE CANGUARETAMA DECRETA LOCKDOWN NO DISTRITO DE PIQUIRI

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 25, DE 01 DE JULHO DE 2020

Decreto nº 25, de 01 de julho de 2020

Estabelece novas medidas de prevenção ao COVID-19, adotando o Isolamento Social Rígido (lockdown) no Distrito de Piquiri, e demais diretrizes no âmbito do Município de Canguaretama, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais, especificamente pelo disposto no artigo 74, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Canguaretama,

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), declarada como Pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no último dia 11 de março do corrente ano, que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a situação de emergência sanitária e combate epidemiológico decretados pelo Governo Federal e Estadual;

CONSIDERANDO que é dever dos demais entes federados observar as medidas de orientação e prevenção das medidas cabíveis a fim zelar pela saúde e bem-estar de sua população, devendo todos os órgãos do Poder Público auxiliar no combate ao novo vírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Canguaretama;

CONSIDERANDO os Decretos normativos expedidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, os quais estabelecem medidas voltadas para o combate e enfrentamento ao novo coronavírus, visando proteger a saúde do povo potiguar;

CONSIDERANDO a existência de casos confirmados do COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e o aumento exponencial de casos confirmados e os últimos óbitos do Município de Canguaretama, DECRETA:

CAPÍTULO I

DA DETERMINAÇÃO DA POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO (LOCKDOWN)

Art. 1º. Fica determinado no âmbito do Distrito de Piquiri, Município de Canguaretama, a Política de Isolamento Social Rígido, a partir do dia 04 de julho de 2020 ao dia 12 de julho de 2020, para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir a velocidade de propagação Novo Coronavírus (covid-19).

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Fonte: Diário Oficial dos Municípios