MUNICIPIO DE PASSAGEM-RN CRIA SEU COMITÊ AVALIADOR DA LEI ALDIR BLANC PARA CONCESSÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL CULTURAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº: 021/2020-GP

Institui Comitê Gestor Municipal da Lei Alldir Blanc de Emergência Cultural e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a implementação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

DECRETA:

Art.1o Fica instituído, no âmbito municipal, o Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural; órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Educação Cultura - SEMEC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, que se constitui em caráter temporário.

Art.2oAo Comitê, compete:

I-estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

II-aprovar o plano de execução do recurso e avaliar seu resultado;

III–acompanhar e monitorar a implementação da Lei no âmbito Municipal e Estadual;

IV-articular-se com os Conselhos Municipais de Política Cultural e demais comitês gestores criados por outros municípios e pelo Governo do Estado com objetivo semelhante;

V – validar os cadastros culturais, e;

VI - avaliar o enquadramento dos inscritos nos requisitos para recebimento do recurso conforme determina a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Secretaria Municipal de Educação, 02 representantes;

b) Gabinete Civil, 02 representantes;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 02 representantes;

d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, 02 representantes.

II – 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a) Representante das artes visuais e artesanato, 02 representantes;

b) Representante do audiovisual, 02 representantes;

c) Representante do teatro, dança e música, 02 representantes;

d) Representante do livro, leitura e literatura, 02 representantes.

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do poder público e sociedade civil serão designados pelo chefe do poder executivo municipal através de portaria.

Art.4o A participação no Comitê Gestor Municipal será considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art.5oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Passagem/RN, 17 de julho de 2020.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:261A32A5

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/07/2020. Edição 2320
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