CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de SANTO ANTÔNIO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: 

OBJETO......,.................: A contratação de empresa especializada em consultoria e assessoramento jurídico a Câmara Municipal de Santo Antônio, com enfoque ao controle interno, Compras, procedimentos administrativos e Contratos, para qual solicitamos as providências necessárias, conforme solicitação da Diretoria Geral desta Edilidade e Termo de Referência. 

FAVORECIDO..............: NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 

VALOR...........................: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos reais). 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, na qualidade de ordenador(a) de despesas. 

Santo Antonio/RN, em 05 de Maio de 2020 

GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA 

VEREADOR PRESIDENTE 

Publicado por: BRUNO JOSE DE OLIVEIRA Código Identificador: 22522001 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/07/2020. EDIÇÃO 0924. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br