Segundo o termo de ajuste de conduta assinado entre o Ministério Público Estadual e a Câmara Municipal de Afonso Bezerra, através de seu Presidente, o Vereador Jerryvaldo, o prazo para análise das demandas da Casa do Povo acabou.
E agora, está nos últimos dias para que o Presidente leve ao pleno da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei com a reforma administrativa e os cargos que serão objeto de concurso público.
Observemos os termos do TAC assinado em 06 de Setembro de 2018:
CLÁUSULA SEGUNDA: A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, através de seu Presidente, reconhece a necessidade de criação de cargos públicos de provimento efetivo suficientes para a regularização do vínculo dos profissionais de seu serviço público, conforme as necessidades a serem levantadas em 60 (sessenta) dias, levando-se em consideração o quadro atual e as necessidades futuras.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em razão da cláusula anterior, A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, através de seu Presidente, compromete-se a remeter ao Pleno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do prazo anterior, projeto de lei que cria os cargos efetivos necessários.
Através de complicados cálculos matemáticos, o Blog Olhar Atento, chegou as seguintes prazos:
06/09/2018 - Assinatura do TAC
06/11/2018 - Prazo Final de estudos pela Câmara Municipal
06/12/2018 - Prazo Final para apresentação do Projeto de Lei
Pelo que se observa, ficará para a próximo(a) Presidente terminar e cumprir o TAC assinado pelo Vereador Jerryvaldo.
Estamos de Olhar Atento aos Prazos !!!!
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