RESPONDENDO AO VISITANTE SOBRE DIREITO ELEITORAL:

Ontem recebi a seguinte pergunta nos comentários do Post sobre Direito Eleitoral:

"O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DEIXARÁ DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS, DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO? "

ANÔNIMO

Resposta:

Não. O Conselheiro Tutelar é equiparado a Servidor Público, logo, cai na regra geral da Lei Complementar 64/90, que determina que Servidores Públicos devem afastar-se das funções 03 (três) meses antes das eleições, sendo esta uma licença remunerada.

Sobre esta situação, citemos as seguintes decisões dos Tribunais:

TJSP – Apelação Cível nº 827.955-5 - Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR – DISPUTA À ELEIÇÃO DE VEREADOR – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – AFASTAMENTO POR TRÊS MESES SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS – DIREITO – EXISTÊNCIA – O afastamento, por três meses, para concorrer as eleições, sem prejuízo dos vencimentos, de servidor público, estatutário ou não, é garantido pela Lei Complementar 64/1990, em seu art. 1º, II, “I” – Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 16.878 - Acórdão

REGISTRO DE CANDIDATO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1º, II, “I” c/c IV, “a”, da LC nº 64/90.

Estamos abertos para responder quaisquer dúvidas, nos mande perguntas que responderemos.

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