CANDIDATOS A VEREADOR, VOCÊ JÁ SE DESCOMPATIBILIZOU ?

O que é Desincompatibilização?

Uma das regras e condições de elegibilidade para o Cargo de Vereador é a desincompatibilização quando o pretenso candidato exercer alguma função pública. 

Os agentes públicos que desejam se candidatar a algum cargo político devem ficar atentos ao prazo de desincompatibilização estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

Vejamos alguns casos de Desincompatibilização e seus Prazos:

AUTARQUIA (PRESIDENTE, DIRETOR, DIRIGENTE, SUPERINTENDENTE) - 6 MESES (07 DE ABRIL)

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL OU MILITAR - 6 MESES (07 DE ABRIL);

ENTIDADE QUE MANTENHA CONTRATO COM O PODER PÚBLICO - 6 MESES (07 DE ABRIL);

DIRIGENTE SINDICAL - 4 MESES (07 DE JUNHO);

FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO (QUE RECEBE SUBVENÇÃO) - 6 MESES (07 DE ABRIL);

ORGÃOS ESTADUAIS (DIRIGENTE) - 6 MESES (07 DE ABRIL);

MÉDICO (HOSPITAL PRIVADO – SUS) - SEM NECESSIDADE;

DELEGADO DE POLÍCIA - 6 MESES (07 DE ABRIL);

EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - 3 MESES (07 DE JULHO);

SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS / COMISSIONADOS - 6 MESES (07 DE ABRIL);

MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - 3 MESES (07 DE JULHO);

OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - 3 MESES (07DE JULHO);

Já sabe como fazer o Pedido de Desincompatibilização ? Sugerirmos o seguinte modelo:

Modelo de requerimento de desincompatibilização (afastamento para concorrer às eleições)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR(A) (cargo da autoridade competente)

(Nome completo do servidor(a), funcionário(a)), RG nº......, matrícula nº........ em exercício na (unidade), exercendo (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo de .............. neste ..............., nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de 20...., a partir de .................... 20...., a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.

Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.

............., .......... de .................... de ....................

Nestes termos,

Pede Deferimento.

....................................................................

(assinatura)