O Ministério Público da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha, na pessoa do Promotor Clayton Barreto enviou a Recomendação nº 5325394 a Prefeitura Municipal de Pedro Velho para recomendar que se proceda à anulação do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, deflagrado através do Edital nº 002/2023.
O processo seletivo do Edital 002/2023 foi assinado e organizado pela Ex-Prefeita Edna Lemos, que nomeou a Comissão Organizadora e Avaliadora.
O Promotor de Justiça baseou sua recomendação nas seguintes irregularidades:
1) a etapa de entrevista individual possuía critérios meramente subjetivos, sem critérios aferíveis, como “atitude de respeito para com os demais candidatos”;
2) quanto a suposta averiguação de experiência, foram classificados candidatos que nunca haviam exercido a função, em detrimento de outros que possuíam experiência comprovada;
3) alguns dos aprovados já exerciam cargos ou possuíam parentes que integravam a Administração Municipal.
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