MUNICIPIO DE CANGUARETAMA FAZ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO DE 1 MILHÃO E MEIO DE REAIS EM PRODUTOS BIBLIOGRÁFICOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃP

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 020/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14030001/2024

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO ACOMPANHADO DE ASSESSORIA, FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E RECURSOS DIGITAIS - ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA APROVA BRASIL, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP.

UNIDADES REQUISITANTES: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Em cumprimento ao Art. 17, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/21, para que surta seus legais e necessário efeitos jurídicos, RATIFICO, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão de aquisição de material bibliográfico acompanhado de assessoria, formação pedagógica e recursos digitais - ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA APROVA BRASIL, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar – ETP, no interesse do poder executivo e de suas secretarias municipais, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 14.133/21, que autorizou a contração de:

EMPRESA: ELEVA CAPACITACAO E REPRESENTACAO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ SOB O N° 43.866.048/0001-90, nos termos da sua proposta, cujo valor é de R$ 1.500.185,00 (Um milhão, quinhentos mil, cento e oitenta e cinco reais),

Publique-se

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Hericles Jonas Peixoto Santos

Código Identificador:F011345B

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/03/2024. Edição 3248

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