CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA CONTRATA EMPRESA PARA ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS POR 28 MIL REAIS

AUTORIZAÇÃO E TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 57/2023. 

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global; 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023, nos termos descritos abaixo: 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75. 

CONTRATADO: ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 14.639.655/0001-19. 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AFONSO BEZERRA/RN. 

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) 

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Reconhecimento em 31 de maio de 2023, a Dispensa de Licitação nº 13/2023, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada. 

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA 

Secretário Geral da Presidência 

CPF 700.XXX.XXX-30 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada. 

Ratificação em 31 de maio de 2023, com base na Lei nº 14.133, de 1993. 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 

Afonso Bezerra/RN, 31 de maio de 2023. 

ANY KARINE DA SILVA 

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN 

CPF 012.XXX.XXX-70 

Publicado por: ANY KARINE DA SILVA Código Identificador: 18317277 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 01/06/2023. EDIÇÃO 1662. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br