ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº. 001/2023 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN
O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, considerando o Contrato de Prestação de Serviço firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN, fazem saber que realizará CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, visando preencher seu quadro e cadastro de reserva, em plena consonância com sua legislação aplicável ao caso, certame público este que se regerá na forma do presente edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público que será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, visa ao preenchimento de vagas para os cargos de GUARDA CIVIL MUNICIPAL para atuação no Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especificações da respectiva legislação municipal.
1.2. Este Concurso Público será coordenado e acompanhado por Comissão para Realização de Concurso Público, a ser designada pelo Prefeito Municipal, através de portaria, composta por membros dos quadros de servidores do Município, e será executado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN.
1.3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação da homologação do Resultado Final no Diário Oficial da FEMURN ou em diário oficial próprio do município, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 02 (dois) anos.
1.4. A nomeação dos aprovados será regida pela respectiva legislação municipal que versar sobre cargos e funções.
1.5 A nomeação dos aprovados conforme previsto no item 1.4 está condicionada ao município estar com o seu percentual de gasto de pessoal dentro dos limites permitidos pela Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
1.6. Todas as publicações oficiais serão divulgadas no Diário Oficial da FEMURN e/ou em diário oficial próprio do município e/ou no sítio eletrônico da FUNCERN (www.funcern.br).
1.7. O candidato poderá obter o Edital deste Concurso Público por meio de download no sítio eletrônico da FUNCERN (www.funcern.br/concursos).
2. DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
2.1. O Concurso Público será acompanhado por Comissão a ser designada pelo Prefeito Municipal, mediante edição de portaria.
2.2. Competirá ao Prefeito Municipal a homologação do Resultado Final do Concurso Público à vista do relatório apresentado pela Comissão Responsável, dentro de 10 (dez) dias contados da publicação do referido resultado.
2.3. A Comissão de acompanhamento dirimirá as dúvidas por ventura existentes, cabendo à FUNCERN, a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, em seu site, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.
3. DOS CARGOS, VAGAS, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO
3.1. O cargo de provimento, objeto do presente Concurso, é:
CARGO Nº. 01: GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Nº DE VAGAS: 12 (doze) vagas, sendo 09 (nove) para o sexo masculino (08 vagas ampla concorrência + 01 vaga Pessoas com Deficiência - PcD) e 03 (três) vagas para o sexo feminino.
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
VENCIMENTO: R$ 1.320,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 (quarenta e quatro) horas
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