CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA VOTARÁ PELA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

ATO DA MESA Nº 001/2023

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando, a abertura de procedimento para averiguar eventual proibição do exercício de cargo comissionado junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte pelo Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA;

Considerando, a manifestação protocolada por partido político deste Município, notadamente do próprio Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA;

Considerando, o que dispõem os artigos 23 e 24, ambos da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa;

Considerando, que devidamente notificado para se manifestar a respeito, o Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA utilizando-se do exercício do direito de defesa encaminhou resposta por escrito em 17 de maio de 2023 sem juntar qualquer documento acerca do teor esposado em seu arrazoado, apenas aduzindo que teria pedido sua exoneração do referido cargo junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como que haveria a plena possibilidade legal do exercício do citado cargo em concomitância com o cargo de Vereador, inclusive, disponibilizando os nomes do Deputado Estadual Luiz Eduardo e outras duas pessoas como forma de provar o alegado;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa como pela Lei Orgânica do Município de Baía Formosa;

R E S O L V E:

Artigo 1º – Submeter à votação pelos Vereadores, em Plenário desta Casa, na próxima sessão ordinária a se realizar no dia 23 de Maio de 2023, no horário regimental, a decisão acerca de eventual declaração da perda do mandato do Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, isto tudo baseado no que dispõem os artigos 23 e 24, ambos da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa.

Artigo 2º – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Baía Formosa entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 18 de Maio de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES

1º Secretário

DAVID BEZERRIL DE LIMA

2º Secretário