EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N.° 001/2023
O Presidente da Comissão de licitação do Município de PEDRO VELHO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a análise de constitucionalidade dos projetos de leis no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.
FAVORECIDO..............: JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
VALOR...........................: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
PEDRO VELHO - RN, 06 de Janeiro de 2023
ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO
Comissão de Licitação Presidente
Publicado por: Francisco Gomes da Silva Código Identificador: 55766878 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/01/2023. EDIÇÃO 1580. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br
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