Hoje a Lei Especial dos Alimentos, ou a Lei que disciplina a Ação de Alimentos, comemora 50 anos de sua publicação.
A Lei Federal nº 5.478, foi publicada em 25 de julho de 1968, após ser sancionada pelo Presidente Costa e Silva em 25 de Julho de 1968, a Lei que "Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências" vem ao longo destes últimos anos ajudando aos filhos que não recebem a pensão alimentícia de seus genitores.
Parabéns para a Lei Especial dos Alimentos !!!!
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