E o Prefeito de Afonso Bezerra criou, através da Lei Municipal 580/2017, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, visando incentivar a aposentadoria voluntaria dos servidores efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN.
O Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, a que se refere esta Lei, compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Afonso Bezerra/RN, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Acompanhe o teor da Lei, clicando aqui
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