CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2018*

O Setor de Licitações no uso das suas atribuições que lhe foi conferida, e o que dispões o Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações pela Lei n° 8.883/94, vem tornar público o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2018”, para Contratação de serviços de
natureza exclusivamente jurídica para prestação de serviços a Câmara Municipal de Canguaretama/RN consistente no assessoramento técnico a matérias processuais legislativa, judicialização de matérias de interesse do poder legislativo municipal de Canguaretama/RN, assessoramento as comissões temporárias, permanente e de inquérito, assessoramento em elaboração de projetos de leis e de emendas, assessoramento nos trabalhos de fiscalização e de julgamento do poder legislativo nas ações do poder executivo, impetração de ações necessárias para defesa de interesses constitucionais e inconstitucionais da Câmara Municipal, patrocínio das defesas da Câmara Municipal junto a Justiça Comum e Tribunais de Contas do Estado.

Valor mensal R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

 

Contratado: TRINDADE & CAVALCANTI ADVOGADOS S/C, CNPJ. 07.757.959/0001-15; 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CNPJ: 11.932.993/0001-56.
 

*Republicado por incorreção de erro material.
 

Publicado por:
CLENILSON DA SILVA COSTA
Código Identificador:
6318FE75
 

Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN no dia 24 de Janeiro de 2018. Edição 0303.

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