Vocês sabiam que não basta passar no Concurso para se tornar Servidor Público?
Há a necessidade de passar pelo período de Estagio Probatório, um período de teste, que ao passar será avaliado por uma Comissão para analisar se o Servidor fica Efetivo ou é Exonerado.
Estágio Probatório
Seu significado: é um período de
prova a que se submete o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo (permanente), sendo apuradas a aptidão e a capacidade para o
desempenho do cargo. Esse período probatório passou a ser de três anos,
por força da Emenda Constitucional nº 19.
Competência para aferição da aptidão e capacidade:
comissão de estágio probatório, instituída por ato específico do titular
da Secretaria ou do dirigente máximo da entidade, sendo integrada por
três servidores estáveis, de nível hierárquico não inferior ao do
servidor avaliado. Essa comissão, dentre outras atribuições, tem a
competência de apreciar as avaliações do servidor, feitas semestralmente
pela chefia imediata.
A não aprovação no estágio probatório: o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
Na Prefeitura de Goianinha, foi instaurado pelo Prefeito Municipal as Comissões necessárias, acompanhe o teor da Portaria a seguir:
ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PORTARIA Nº 147/2017- GP
Goianinha/RN, 24 de Janeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a investidura de
servidores nos cargos oferecidos no Concurso Público Municipal, objeto
do Edital nº 001/2013, de 22 de julho de 2013, homologado através do
Decreto nº 363/2013, de 03 de dezembro de 2013.
CONSIDERANDO a necessidade de
avaliação especial de desempenho, como condição obrigatória para
aquisição de estabilidade nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição
Federal de 1988;
RESOLVE:
Art 1º – Designar os servidores
municipais abaixo relacionados para compor o Conselho de Política de
Pessoal e/ou as Comissões especifica para realizar a Avaliação Especial
de Desempenho em Estagio Probatório dos servidores do Edital nº
001/2013, de 22 de julho de 2013, homologado através do Decreto nº
363/2013, de 03 de dezembro de 2013.
Inciso 1º - A presidência do Conselho de Política de Pessoal e/ou das Comissões de Avaliação será sempre o primeiro titular.
Inciso 2º - O Conselho de Política de
Pessoal e/ou das Comissões compete avaliar os servidores em estágio
probatório, concernentes aos fatores de ASSUIDADE E PONTUALIDADE,
DISCIPLICA, CAPACIDADE DE INICIATIVA, PRODUTIVIDADE E PROIBIDADE E
RESPONSABILIDADE, considerando-se os critérios e condições dispostos no
Decreto nº 686/2016 e em seu Anexo I.
Conselho de Política de Pessoal
Titulares:
1 – Sueane Correia de Castro
2 – Mizael Galvão da Costa Junior
3 – Elisângela Souza e Silva Lira
Suplentes:
1- Juliana Campos do Nascimento
2 – Claudia Maria da Silva Lopes
Comissão da Educação
Titulares:
1 – Fernanda Ferreira da Silva
2 – Alcimary Oliveira da Silva Lisboa
3 – Sueane Correia de Castro
Suplentes:
1 – Márcia Maria de Lima
2 – Vera Lúcia Inácio da Silva
Comissão da Saúde
Titulares:
1 – Kilvia Renata Cabral Maria Rodrigues
2 –Claudio Jean Coutinho Lima
3 –Elisangela Souza e Silva Lira
Suplentes:
1 – Janeide Francisca de Lima
2 –Maria Benedita Silva Rodrigues
Comissão da Ação Social
Conselho de Política de Pessoal
Titulares:
1 – Sueane Correia de Castro
2 – Mizael Galvão da Costa Junior
3 – Elisângela Souza e Silva Lira
Suplentes:
1- Juliana Campos do Nascimento
2 – Claudia Maria da Silva Lopes
Comissão de Administração
Titulares:
1 – Sueane Correia de Castro
2 – Sandro Ferreira da Silva
3 – Luciana Tavares da Silva
Suplentes:
1 – Aliezer Valdivino Pereira
2 – Edja Márcia Ferreira Leonez
Comissão de Obras, Serviços Urbanos e Transporte.
Conselho de Política de Pessoal
Titulares:
1 – Sueane Correia de Castro
2 – Mizael Galvão da Costa Junior
3 – Elisângela Souza e Silva Lira
Suplentes:
1- Juliana Campos do Nascimento
2 – Claudia Maria da Silva Lopes
Comissão de Secretaria de Agricultura
Conselho de Política de Pessoal
Titulares:
1 – Sueane Correia de Castro
2 – Mizael Galvão da Costa Junior
3 – Elisângela Souza e Silva Lira
Suplentes:
1- Juliana Campos do Nascimento
2 – Claudia Maria da Silva Lopes
Comissão de Meio Ambiente
Conselho de Política de Pessoal
Titulares:
1 – Sueane Correia de Castro
2 – Mizael Galvão da Costa Junior
3 – Elisângela Souza e Silva Lira
Suplentes:
1- Juliana Campos do Nascimento
2 – Claudia Maria da Silva Lopes
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre e cumpra-se.
RUDEMBERG HONORIO LISBOA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:FAAC08A4
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