Os
vereadores de São José de Mipibu aprovaram um projeto de lei de autoria
da vereadora Cida do Paredão (PP) que isenta pessoas portadoras de
Câncer, AIDS e paralisia irreversível e incapacitante do pagamento de
tributos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
ITBI (Imposto sobre a transmissão de intervivos) e todas as taxas
referentes à pessoa física desses contribuintes.
O
beneficiados com a lei devem se enquadrar em critérios como não possuir
mais que um imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua
residência, renda familiar per capita de até três salários-mínimos
mensais e ser portador de alguma das doenças graves relacionadas pela
Lei.
"Entendemos que esta iniciativa representa
um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida dessas
pessoas. O Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as
dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos
que encontram-se com sua saúde fragilizada e assim temos a oportunidade
de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes em São José
de Mipibu, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das
doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos
elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos,
acompanhantes", destaca a vereadora.
Para obter
a isenção o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à
Secretaria Municipal da Tributação, acompanhado de documentos de
identificação e probatórios do problema de saúde. A lei aguarda sansão
do prefeito Arlindo Dantas para começar a vigorar.
Comunicação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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