Após muitas reuniões do Poder Executivo, Ministério Público, Conselho Municipal de Direito das Crianças e dos Adolescentes e Conselho Tutelar foi enviado para a Câmara Municipal a Lei que atualiza e altera a Lei Original do Conselho Tutelar.
A nova lei já aprovada e sancionada pelo Prefeito Arlindo Dantas garante aos Conselhos Tutelares novos Direitos, tais como:
Licenças remuneradas para:
- concorrer a cargo eletivo;
- maternidade;
- paternidade;
- tratamento de saúde;
- acidente em serviço.
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