Subseções Judiciárias de Assu e Pau dos Ferros abrem edital para cadastramento de entidades com destinação social
As Subseções Judiciárias de Assu e Pau dos Ferros abriram edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em acolherem prestadores de serviços gratuitos e em receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias, executadas no âmbito dos processos criminais em trâmite perante a 11ª Vara Federal e 12ª Vara.
O cadastramento começou na última segunda-feira. Os interessados deverão comparecer à sede da Subseção Judiciária em Assu ou Pau dos Ferros, dentro do horário de atendimento ao público, das 9hs às 18hs.
As entidades públicas estaduais ou municipais deverão apresentar requerimento junto à 11ª ou 12ª Vara Federal, manifestando interesse em firmar convênio com a Direção do Foro. Após a assinatura do convênio, a instituição ficará apta a receber prestadores de serviços gratuitos.
A habilitação das entidades privadas com destinação social também é realizada a partir da formulação de requerimento pleiteando o cadastramento junto às Varas Federais, entretanto, dependerá de prévia aprovação do juízo, através de decisão fundamentada, e exigirá manifestação do Ministério Público Federal.
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