Deu ali no site da Tribuna do Norte:
Estado ainda não definiu data para repassar recursos dos precatórios ao TJRN
Publicação: 25 de Junho de
O Comitê Gestor dos Precatórios, composto por representantes dos Tribunais de Justiça, Regional do Trabalho e da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, teve reunião na manhã desta terça-feira (25), com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues, para questioná-lo quanto ao repasse de R$ 38 milhões previstos para o pagamento dos precatórios estaduais. O auxiliar da governadora Rosalba Ciarlini disse que não há data para que os valores sejam repassados.
Segundo Obery, o Estado passa por crises financeiras e será necessário avaliar a partir de qual momento será possível efetuar a transferência para a conta do Setor de Precatórios do TJRN. O secretário se amparou na Constituição Federal e afirmou que o repasse poderá ser feito até o dia 31 de dezembro.
Na reunião desta manhã, que também contou com a presença do procurador-geral do Estado, Miguel Josino, foram discutidas as maneiras “para ajustar as condições de pagamento de valor orçado na proposta orçamentária de 2013, referente ao cumprimento da adesão ao regime especial para pagamento dos precatórios”.
Até hoje, nenhuma parte dos R$ 38 milhões foi repassada pela Secretaria de Estado de Planejamento e das Finanças (Seplan) ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça. Há uma reunião entre o Executivo o comitê gestor agendada para o dia 15 de julho, onde o assunto voltará a ser tratado.
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