Desde ontem é visto nas rua do Centro de São José de Mipibu vários carros de som trafegando com propaganda eleitoral, alguns cidadãos estranharam, outros ficaram filmando para fazerem denúncias a Juíza Eleitoral.
Diante desta situação, algumas pessoas perguntarem a Edição do Blog Olhar Atento o "Por Quê?".
Em visita ao Cartório Eleitoral de São José de Mipibu, recebemos a informação de que a Coligação Mudança e Renovação impetrou Mandado de Segurança contra a decisão da Juíza Eleitoral pedindo a suspensão dos efeitos da Portaria 004/2012 que proibia o trafego de carros de som nas ruas do centro da cidade.
Em decisão proferida pelo Juiz RICARDO PROCÓPIO, Membro do TRE-RN, em sede de medida liminar, no processo MS Nº 14308 - MANDADO DE SEGURANÇA, determinou a suspensão das proibições da citada portaria, conforme trecho da decisão a seguir:
"17. Tudo assim exposto, por identificar os requisitos da medida urgente e afigurando-se, de plano, que restaria violado direito líquido e certo da impetrante de realizar atos de propaganda não vedados em lei, defiro a liminar pleiteada, para suspender, até o julgamento do mérito deste writ, o comando normativo dos arts. 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 004/2012 do Juízo da 7ª Zona Eleitoral, devendo a autoridade exercer o controle, dentro dos limites do poder de polícia, no caso de desobediência à legislação de regência, notadamente com vistas à observância dos parágrafos do art. 39 da Lei nº 9.504/1997, e das normas de postura municipal, de trânsito e ambientais.
18. Notifique-se imediatamente a Juíza da 7ª Zona Eleitoral para cumprimento e, com cópias da inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste as informações no prazo de 10 dias.
19. Após, vista ao MPE para que intervenha (LMS, art. 12).
P. I.
Natal, 1º de setembro de 2012.
Juiz RICARDO PROCÓPIO
Relator"
A decisão foi comunicada ao Cartório Eleitoral ontem a tarde, devendo ser publicada no Diário Oficial Eleitoral durante esta semana.
Fonte: Site do TRE
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