A Coligação TODOS POR MIPIBU ajuizou Representação Eleitoral contra a Coligação MUDANÇA E RENOVAÇÃO alegando que a mesma estaria descumprindo a legislação eleitoral vigente quando permite que o trio elétrico, conhecido como ZIG-ZIG, trafegue pelas ruas da cidade tocando propaganda eleitoral dos candidatos desta Coligação.
Nos autos do processo 239-02.2012.6.20.0007 , foi pedido liminarmente que o ZIG-ZIG fosse apreendido ou aplicada uma multa.
A MM Juíza Eleitoral de São José de Mipibu, Dra. Miriam Jácome de Carvalho Simões, analisou as provas trazidas no processo e estipulou uma multa, caso a conduta seja praticada novamente pelo trio elétrico.
Acompanhe a parte dispositiva da decisão publicada no Diário Oficial da Justiça Eleitoral no dia 12/09/2012:
"Isso Posto, pelos fundamentos acima esposados, concedo, liminarmente, a tutela inibitória pleiteada pela coligação representante e determino que os representados se abstenham de utilizar veículo do tipo trio elétrico fora da hipótese de equipamento fixo para sonorização de comícios, sob pena de incidir em multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) por cada dia de transgressão."
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