JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: VOCÊ SABE COMO FUNCIONA ?

No ano de 1995, através da Lei 9.099, foi criada a figura dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conhecidos anteriormente como Juizado Especial de Pequenas Causas.

Com a nova Lei ficou determinado que cada Comarca deveria implantar um Juizado Especial Criminal para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, que objetivamente são aqueles que possuam pena máxima de 02 (dois) anos, inclusive as contravenções penais.

Dentre estes crimes de competência do Juizado Especial Criminal, podemos citar os seguintes: lesão corporal leve e de lesão culposa decorrentes de acidentes, calúnia, ameaça, crimes ambientais, crimes de trânsito, dentre outros.

Por serem considerados crimes de menor potencial ofensivo, o Legislador Federal atribui como pena, ou melhor dizendo, substituição da pena privativa de liberdade (prisão) as privativas de Direitos ou a famosa Transação Penal, que consiste na aplicação de uma pena/sanção de 03 (três) tipos: Prestação de Serviços à Comunidade, Pagamento de Indenização à Vítima ou Pagamento de Multa à alguma entidade assistencial.

Essa foi uma chance que o Legislador ofertou para os réus primários que, em cumprindo a transação penal, não responderão ao processo, permanecendo com a "ficha limpa".

Dr. Daniel Fagundes na frente do Fórum Municipal
de São José de Mipibu

Em São José de Mipibu, o Juizado Especial Criminal está instalado dentro do Fórum Municipal, tendo como atual Conciliador o Técnico Judiciário, Clarck Bacurau.

Como todo ato judicial, são necessários a presença do Juiz, Promotor e um Advogado, este último em defesa do Réu ou Autor do Fato.

Em virtude da ausência de Defensor Público para assistir as pessoas que não possuem condições de pagar um Advogado Particular, é sempre uma luta muito grande em encontrar um Advogado disponível para estar presente nas audiências.

Sem a presença de um Advogado, a audiência não pode ser realizada, em virtude da Defesa ficar prejudicada.

Sendo assim, foi firmado um "acordo de cavalheiros" entre a Juíza de Direito (Dra. Mirian Jácome), a Promotora de Justiça (Dra. Heliana Germano), o Conciliador (Dr. Clarck) e a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São José de Mipibu, Prefeitura Municipal e CREAS, pelo qual será disponibilizado a presença do Advogado nas audiências do Juizado Especial Criminal, sempre que possível.

A assistência juridica será realizada pelos advogados: Daniel Fagundes, Vanessa e Rafael.

Deste modo as audiências são realizadas, toda quarta-feira, na sede do Fórum Municipal de São José de Mipibu/RN.