MUNICIPIO DE VERA CRUZ FAZ DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA POR 120 MIL REAIS

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXEGI DE LICITAÇÃO Nº 00003/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 00003/2025

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 74, Inciso III da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa DANIEL MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ: 18.100.807/0001-61, visando a CONSULTORIA EM COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE 3 (TRÊS) FASES SUCESSIVAS E ESSENCIAIS, no importe global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mediante contratação direta.

 

Vera Cruz/RN, 07 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:20CD5E23

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2025. Edição 3453
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/