ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI AUTORIAZA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Lei Municipal 701/2024.
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN propôs e aprovou, e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º -O subsídio mensal do Prefeito Municipal, referente à legislatura 2025/2028, será de R$ 30.000,00 (Trinte mil reais).
Art. 2º -O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, referente à legislatura 2025/2028, será de R$ 15.000,00 (quinze mil e reais).
Art. 3º -O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2025/2028, será de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 4º -Quando o Agente Político discriminado nesta lei for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura, deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
Art. 5º- Os Agentes Políticos dispostos nesta Lei farão jus ao décimo terceiro salário e férias. (ver se é do interesse do gestor)
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições legais em sentido contrário.
Vera Cruz/RN, em 20 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO CABRAL
Prefeito de Vera Cruz
Publicado por:
José Edilson Pinheiro Borges
Código Identificador:D7A4251D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2024. Edição 3323
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