PREFEITA NIRA GALVÃO ALTERA DECRETO PARA POSSIBILITAR QUE TERCEIROS COLABORADORES POSSA RECEBER PAGAMENTO DE DIÁRIAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

DECRETO Nº 1.597, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

“Altera o Decreto Municipal nº 1.564/2024, que regulamenta a concessão de diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Goianinha/RN, no uso das suas atribuições legais, e

Decreta:

Art. 1º - O art. 1º do Decreto Municipal nº 1.564/2024, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 1º - [...].

Parágrafo único: Terceiros em colaboração com o Poder Público, tais como particulares membros de Conselho Municipal, poderá fazer jus à percepção de diária, na forma dos anexos deste Decreto, enquadrando-se para tanto como “Outros Cargos (contratados e demais cargos)”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

Publicado por:

Lidiane de Oliveira Bezerra Silva

Código Identificador:F3919D23

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/10/2024. Edição 3392

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