Vereador Josemberg Santos solicitou ao chefe do executivo do município através de um requerimento de indicação o cumprimento da Lei municipal 561/2017 de sua autoria, que assegura a isenção dos pequenos comerciantes de pagar taxas na ocupação de espaços públicos para finalidade de comercialização e a busca do pão de cada dia.
Lei 561/2017 de autoria do vereador Josemberg
O vereador vai propor uma discussão mais ampla em uma audiência pública para que a Lei seja aplicada de forma correta e sem dúvidas entre as partes envolvidas.
Fonte: ttps://www.obeliscodemacau.com.br
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