MINISTÉRIO PÚBLICO E PREFEITURA DE GOIANINHA FIRMA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA AJUSTAR CALÇADAS DA CIDADE

 EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA  Nº 014/2021 – CSMP

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, diante do que dispõe o artigo 139 da Resolução nº 003/2007 – CSMP (Regimento Interno do Órgão Colegiado), com redação dada pela Resolução nº 004/2018 – CSMP, torna público, para os devidos fins, o presente extrato de compromisso de ajustamento de conduta, contendo as seguintes informações:

Tipo do Procedimento e Número	Inquérito Civil nº 04.23.2298.0000001/2012-95
Órgão de Execução	1ª Promotoria de Justiça de Goianinha
Área de Tutela	Cidadania Idoso Pessoa com Deficiência Inclusão Social
Abrangência Territorial	Município de Goianinha
Compromissário(s)	Hosanira Galvão (Prefeita Municipal de Goianinha)
CPF ou CNPJ do(s) Compromissário(s)	721.028.454-00
Domicílio ou Sede do(s) Compromissário(s)	Rodovia RN 003, Km 53, 96, Centro, Goianinha/RN
Objeto Específico do Compromisso de Ajustamento de Conduta	● Adaptar, no prazo de 4 anos, às regras de acessibilidade, as calçadas das seguintes ruas, identificadas como irregulares nos relatórios de vistoria realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, quais sejam: Rua Basílio Barbalho, Rua Vigário Montenegro, Rua Doutor João Primênio e Rua Coronel Manoel Duarte.
Endereço Eletrônico para Acesso ao Inteiro Teor do Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Local onde seja Possível Obter Cópia Impressa Integral	http://www.mprn.mp.br/csmp/extratoTac/

Natal/RN, 10 de agosto de 2021.

Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público