PORTARIA DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato nº 02.23.2323.000017/2020-47 no presente Procedimento Administrativo, com fulcro no art. 8º, III da Resolução nº 174/2017 do CNMP, nos seguintes termos:
OBJETO: Averiguar a notícia de possível crime de violência sexual praticado contra uma criança de 4 anos de idade.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 217-A do Código Penal.
DILIGÊNCIAS:
I) Registro no MP VIRTUAL; II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente PA ao CAOP IJ e publicação desta portaria no DOE/RN; III) Oficie-se o Delegado de Polícia Civil de São José de Mipibu/RN, nele fazendo constar a advertência legal por crime de desobediência, reiterando os termos do ofício nº 2020/0000210179, remetido anteriormente por e-mail no dia 30.06.2020, para, no prazo de 10 (dez) dias, instaurar o inquérito policial visando apurar a autoria e a materialidade da suposta prática de crime contra a liberdade sexual noticiado pela 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim/RN; na oportunidade, encaminhe o número de tombo do Inquérito Policial instaurado.
CUMPRA-SE.
São José de Mipibu/RN, 9 de junho de 2021
Diogo Maia Cantídio
Promotor de Justiça
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