RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) DEVE SER PAGA NO MÁXIMO EM 60 DIAS

Você sabe o que é RPV ?

A Requisição de Pequeno Valor, conhecida como RPV, é uma Determinação Judicial de Pagamento de Dívidas da Fazenda Pública em favor de terceiros.

Criada pela Emenda Constitucional 37 do ano de 2002, teve a finalidade de facilitar o pagamento de condenações de pequenos valores, a fim de dar maior celeridade e eficácia as decisões judiciais.

LEGISLAÇÃO DO RPV

"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato as Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: 

I - quarenta salários- mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; 

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios."

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RPV's

Em se tratando de débitos judiciais de outras entidades, as requisições serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de (60) sessenta dias para o respectivo pagamento, que deverá ser realizado em conta de depósito judicial à disposição do respectivo juízo, respeitados os limites previstos no art. 87 do ADCT e nas leis específicas dos respectivos entes da Federação.

IMPOSTO DE RENDA

Se você tiver qualquer valor a receber por meio da RPV, fique atendo que será cobrado o Imposto de Renda, numa alíquota de 3% sobre qualquer valor, conforme Código Tributário.

"Art. 27. CT - O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu  representante legal."

NÃO PRECISA DE ALVARÁ JUDICIAL:

Pelo valor pequeno e pensando numa maior celeridades, as RPV's são feitas por ordem de pagamento ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, constando o número do CPF do beneficiário, que ficando atento ao dia de liberação, basta ir a uma agência bancária com seus documentos pessoais, original e cópia, e receber no caixa da Agência seu dinheiro.