PREFEITA DE CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS VAI PARA A XXV MARCHA DE PREFEITOS EM BRASILIA-DF

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 001/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTE PÚBLICO. ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

 

FRANCISCO CLEITON LISBOA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que diárias compreendem despesas de caráter indenizatório, destinadas à cobertura de gastos com alimentação, locomoção e hospedagem realizados por agente público, quando a serviço em qualquer município diverso daquele onde se situa a unidade da Administração em que se encontra lotado, conforme o atendimento de critérios de admissibilidade previsto em norma específica;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 499, de 17 de abril de 2023, que regulamente a concessão de diária no âmbito do Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN;

 

CONSIDERANDO a regular instrução dos autos do processo administrativo nº 073/2024, em conformidade com a Resolução nº 028/2021- TCE/RN;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como saldo orçamentário suficiente, conforme atestado pelo Setor competente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder 2 (duas) ½ (meias) diárias a Sra. Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, Prefeita Constitucional deste Município, valor unitário da diária R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.875,00 (Um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), referente ao valor das duas diárias e meia, para custear suas despesas durante a viagem a ser realizada da sede do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN para a cidade de Brasília/DF com o objetivo de participar do Evento: XXV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios da Confederação Nacional de Municípios que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil(CICB) localizado no SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50, Asa Sul, Brasília/DF, nos dias 21, 22 e 23 de maio do corrente ano, A Marcha tem como objetivo promover o diálogo direto com representantes do Governo Federal e gestores de todos os estados, além de discutir pautas prioritárias e buscar soluções para os desafios enfrentados pelos municípios, trará temas como: Pacto Federativo: Um olhar para a população desprotegida, Desoneração: PEC da sustentabilidade fiscal (Emenda de Plenário à PEC 66/2023), Movimento Mulheres Municipalistas, O Impacto dos Custos dos Programas Federais para os Municípios - Observa Políticas Públicas, Governo Federal, Reuniões de bancadas estaduais, Assembleia Geral - Prestação de contas da CNM e Apresentação da Nova Diretoria, Desafios Municipais no Enfrentamento das Mudanças Climáticas, Congresso Nacional - Discussão da pauta municipalista, Reforma Tributária, Royalties, Palavra aberta aos gestores, Projetos CNM: Projeto Previdência Sustentável, Projeto Carbono Zero, Projeto InovaJuntos, Resultado das arenas e Fóruns Municipalistas.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 20 de maio de 2024.

 

FRANCISCO CLEITON LISBOA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento

Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:1E9D72AD

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288
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