ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria jurídica relativo à recuperação tributária, que tem como escopo o incremento de receita e a contenção de despesas para o Município.
A Prefeita do Município de Goianinha/RN, Sra. Hosanira Galvão, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Agente de Contratação designada pela Portaria n.º 13/2024 - GP, de 03 de janeiro de 2024, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 046/2024, para a contratação de Contratação de serviços jurídicos especializados do índice provisório e incremento do Índice definitivo do ICMS, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com o escritório de advocacia SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 13.462.731/0001-09, O valor contratado equivalerá a 20% (vinte por cento)
do proveito econômico auferido sobre o(s) índice(s) e seus respectivos frutos (em caso de êxito), com fundamento no art. 74, III, c, da Lei Federal n.º 14.133/21.
Publique-se.
Goianinha/RN, 13 de maio de 2024.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Daniel Anselmo Soares
Código Identificador:A7D72A01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2024. Edição 3284
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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