O Domicílio Judicial Eletrônico já está funcionando no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. O sistema foi habilitado no TRT-RN, na segunda-feira (2/10), e cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, as citações e as intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas que se cadastraram neste ambiente.
Disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o DJE será habilitado em todos os tribunais brasileiros, que poderão enviar as comunicações processuais eletronicamente, em substituição àquelas enviadas por meios físicos, tais como correio e oficial de justiça.
A operacionalização da ferramenta é feita diretamente no Processo Judicial Eletrônico na opção de preparar expediente e comunicação - PEC como mais um meio de expedição.
O usuário do PJe não vai precisar se preocupar em escolher o meio de expedição “Domicílio Eletrônico”, ele virá como padrão para as pessoas físicas e jurídicas que cadastraram seu endereço virtual no Domicílio Eletrônico.
Nesta primeira etapa, inclusive no TRT-RN, estarão aptas a receber as comunicações apenas empresas já cadastradas junto ao Conselho Nacional de Justiça. A comunicação processual será enviada somente nos casos de citação ou notificação inicial da parte.
As regras para envio das comunicações do tipo citação ou notificação estão dispostas no artigo 246 do Código de Processo Civil e aplicam-se aos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 769, da CLT e no artigo 318, parágrafo único, do CPC.
Para mais informações, acesse a página do CNJ sobre o Domicílio Judicial Eletrônico (clique aqui).
Confira também o painel de monitoramento do sistema que mostra a atuação do DJE em todos os tribunais do país (clique aqui).
Fonte: TRT-RN
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