TERMO DE RATIFICAÇÃO 11070001/23
Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) J.L. PEREIRA DO NASCIMENTO, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Controle de Pragas - compreendendo desinsetização, descupinização, desratização e afastamento de morcegos - nos prédio Público de responsabilidade da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, no valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Pedro Velho – RN, 11 de julho de 2023.
FRANCISCO GOMES DA SILVA
RESPONSÁVEL
Publicado por: Francisco Gomes da Silva Código Identificador: 23074628 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/07/2023. EDIÇÃO 1692. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b
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