PREFEITA INTERINA EDNA LEMOS INICIA PREPARATIVOS PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO EM PEDRO VELHO-RN1

PORTARIA Nº 162/2022 

DETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS DESTINADAS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES PARA ALICERÇAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, ainda, 

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março próximo passado, por determinação judicial, foi afastada a então Prefeita do cargo de Chefe do Executivo Municipal com a imediata convocação da Presidente do Legislativo Municipal para assumir o referido posto. 

CONSIDERANDO que inexistiu qualquer processo de transição, fato esse, que resultou em muitos transtornos na condução da máquina pública, requerendo um esforço sobrenatural para que os serviços públicos não viessem a sofrer qualquer descontinuidade. 

CONSIDERANDO a situação atual do quadro de pessoal do Município onde um grande número de cargos estão ocupados por servidores contratados de forma temporária em total descompasso com as regras legais aplicáveis. 

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído ao Agente Público impondo-lhe a adoção de medidas para fiel cumprimento dos princípios constitucionais aplicados a Administração Pública.

RESOLVE: 

Art. 1º Determinar ao Secretário Municipal de Administração que sejam adotadas as medidas necessárias com o fito de realizar os estudos preliminares para a realização de Concurso Público para provimento de vagas no quadro de pessoal dessa Municipalidade. 

Art. 2º Para a plena execução dos trabalhos, ora propostos, poderá a Unidade Administrativa dispor de todos os elementos existentes na estrutura do Poder Público Municipal, tais como, documentação, pessoal, etc, como também, promover contratações de técnicos especializados para a consecução das referidas atividades. 

Art. 3º Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, devendo ser apresentado, mensalmente, relatórios das atividades até então realizadas. 

Publique-se. Registre e Cumpra-se. 

Pedro Velho – RN, 11 de maio de 2022. 

Francisca Edna de Lemos 

Prefeita Municipal

Fonte: Diário Municipal de Pedro Velho de 11/05/2022