CONSELHEIRO TUTELAR DEVE SE AFASTAR DO CARGO PARA SAIR CANDIDATO EM 2020 ?

Esse é um tema recorrente que aparece nessa época do ano, às vésperas de uma eleição municipal.

O Tribunal Superior Eleitoral já respondeu questionamentos desta natureza, dizendo que sim.

Observe algumas dessas respostas:

“Registro de candidato. Conselheiro tutelar. Município. Eleição proporcional. Desincompatibilização. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1°, II, l, c.c. IV, a , da LC n° 64/90 [...].” NE: Membro do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Ac. de 27.9.2000 no REspe nº 16878,  rel. Min. Nelson Jobim.)

Lei Complementar 64/1990:

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º São inelegíveis:

       II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

        I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

       IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

        a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;